A utilização de cookies rege-se pelas obrigações previstas no segundo parágrafo do artigo 22 da Lei nº 34/2002, de 11 de julho, serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico (doravante, LSSI), em relação ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, Proteção Geral de Dados (doravante, RGPD) e Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados e Garantia de Direitos Digitais (a seguir, LOPDDD).

Será considerado que há tratamento de dados pessoais quando o usuário é identificado por um nome ou endereço de email que o identifique (por exemplo, ser um utilizador registado) ou quando se utilizem identificadores únicos que permitam distinguir utilizadores uns dos outros e realizar um seguimento individualizado dos mesmos (por exemplo, um ID publicitário ou um endereço IP).

O anterior não impedirá o possível armazenamento ou acesso de natureza técnica com o único propósito de permitir apenas a comunicação entre o equipamento do utilizador e a rede, para a prestação de um serviço expressamente solicitado pelo destinatário.

Ao estarem excluídos do âmbito de aplicação do artigo 22.2 do LSSI, não será necessário informar ou obter consentimento sobre a sua utilização.

Pelo contrário, será necessário informar e obter consentimento para a utilização de qualquer outro tipo de cookies, próprios e de terceiros, sessão ou persistentes, que não estejam fora do âmbito de aplicação do artigo 22.2 do LSSI.